Conforme o MP, entre as ilegalidades encontradas estão: “a falta de previsão de um de prestação de contas pelos serviços realizados, bem como de estudos técnicos sobre o valor das contratações, a terceirização de direito fundamental (no caso, à educação), o que é vedado constitucionalmente, o desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público, a impossibilidade de uso da modalidade de licitação escolhida para o chamamento das empresas interessadas e vícios no edital”, diz a promotoria.

Além disso, a Promotoria de Justiça entende que as atividades de ensino não podem ser terceirizadas, pois são de responsabilidade do Estado. A nota cita também que o Parceiro da Escola foi rejeitado pela maioria das comunidades escolares em consulta pública.

A 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba pede que o edital seja suspenso imediatamente. A ação já foi recebida pela 5ª Vara da Fazenda Pública.

Edital do Parceiro da Escola

Em novembro de 2024, o Governo do Paraná publicou o edital que abriu credenciamento para empresas privadas se habilitarem a participar do projeto piloto do programa. O Ministério Público do Paraná, porém, entendeu que o governo não observou as formalidades exigidas.

Em nota, a Secretaria de Educação do Paraná afirma que a contratação das empresas foram feitas de forma pública e transparente. Além disso, a nota reforça que o programa foi aprovado da Assembleia Legislativa.

“A contratação das empresas foi feita de forma pública e transparente, seguindo as regras estabelecidas na lei que criou o Parceiro da Escola. O programa foi aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa, tem aceitação superior a 90% nas escolas que já adotam, passou por consulta pública e deve iniciar em 82 colégios em 2025. O Estado vai prestar todos os esclarecimentos e fará a defesa da legalidade e da necessidade do projeto ao Poder Judiciário”, disse a SEED.

Fonte: RICtv