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A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a eficiência na gestão pública, especialmente nas ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, desenvolvidas pelo Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEM).

O programa atua em conformidade com as legislações federais que tratam do controle populacional e da proteção dos animais, assegurando que todos os atendimentos e serviços realizados ocorram dentro dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Vicente Michaliszyn, o PROBEM é um instrumento fundamental para garantir o manejo ético e responsável da população animal em Pato Branco. “Todas as ações são pautadas por critérios técnicos e dentro da legislação, sempre com foco no bem-estar dos animais e na correta aplicação dos recursos públicos.”

Atendimento e controle técnico

Cada serviço realizado pelas clínicas credenciadas é acompanhado de relatórios técnicos individuais, que incluem a identificação e fotografia do animal, dados do solicitante, descrição dos procedimentos realizados, microchip (quando aplicável) e o desfecho do atendimento, como alta, adoção ou devolução controlada ao local de origem.

Esses documentos integram os processos administrativos da Secretaria e permanecem disponíveis para auditoria dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara Municipal. O detalhamento das informações também segue como anexo às notas fiscais e aos atestos de pagamento, garantindo ainda mais transparência e rastreabilidade na execução dos serviços.

“O acompanhamento técnico é uma das bases do programa. Nenhum atendimento é feito sem a devida identificação e sem o registro detalhado de cada caso, o que garante rastreabilidade e total transparência no uso dos recursos”, explicou Michaliszyn.

Controle populacional e manejo ético

As ações do PROBEM seguem as diretrizes da Lei Federal nº 13.426/2017, que estabelece a Política Nacional de Controle Ético Populacional de Cães e Gatos. O programa prioriza o manejo humanitário, a esterilização cirúrgica e a identificação dos animais, com foco no controle populacional de forma ética e sustentável.

 A devolução controlada de animais comunitários, após castração e identificação, é uma prática reconhecida e respaldada por normativas federais e orientações do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Gestão contratual e execução dos serviços

Os contratos e empenhos relacionados ao PROBEM são elaborados com base em estimativas técnicas e projeções de demanda, considerando a média histórica de atendimentos e o crescimento populacional do município. O credenciamento vigente tem validade de cinco anos, podendo ser prorrogado, garantindo a continuidade dos serviços e a adequação às necessidades locais.

Todos os atendimentos passam por avaliação técnica da equipe veterinária da Secretaria, que autoriza a execução conforme a necessidade clínica e o amparo contratual. Não há registro de execução antecipada ou de despesa sem cobertura legal.

“Nosso trabalho segue o que determina a legislação e as boas práticas da administração pública. Não existe improviso, há planejamento, critérios técnicos e fiscalização em todas as etapas”, reforçou o secretário.

Rastreabilidade e transparência

A microchipagem dos animais é controlada por registros individuais, vinculando cada chip ao relatório clínico e à clínica responsável. Esses dados são armazenados pela Secretaria e permanecem disponíveis para fiscalização, assegurando rastreabilidade e segurança sanitária.

Além disso, o município mantém todas as informações sobre contratos, credenciamentos, empenhos e pagamentos disponíveis no Portal da Transparência, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Com o objetivo de ampliar ainda mais o acesso às informações, o secretário afirma que a Prefeitura adotará medidas para disponibilizar digitalmente, no Portal da Transparência, os relatórios técnicos e registros fotográficos dos atendimentos realizados pelo PROBEM.

Compromisso permanente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça que o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é conduzido com rigor técnico e transparência, buscando garantir o bem-estar dos animais e a correta aplicação dos recursos públicos.

A Prefeitura de Pato Branco permanece à disposição da comunidade e dos órgãos fiscalizadores para quaisquer esclarecimentos adicionais e segue fortalecendo suas políticas públicas voltadas à proteção e cuidado com os animais.

Como solicitar atendimento

A população pode acionar o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEM) para solicitar atendimentos, resgates ou informações diretamente junto à Ouvidoria Municipal, pelos telefones:

•⁠  ⁠Denúncia de maus-tratos - (46) 99107-9516 

•⁠  ⁠Castração, resgate de animais silvestres e emergências - (46) 99134-2876

Fonte: PMPB