Foto: Rosinei Coutinho/STF

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala 6x1. As duas Casas questionam parte dos ajustes feitos pelo ministro Flávio Dino na implementação da mudança e defendem que o Supremo não altere decisões já tomadas pelos parlamentares.

As manifestações foram apresentadas na sexta-feira (13), enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. O ministro manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou algumas condições de transição. Até a noite de sexta-feira, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da decisão: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a possibilidade de jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a redução do prazo para adaptação de contratos administrativos, de um ano para 180 dias. A Câmara também questiona a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho.

Apesar das divergências, Câmara e Senado não pedem o adiamento do fim da escala 6x1. As duas Casas defendem a manutenção do calendário aprovado pelo Legislativo. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A jornada deverá chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.

As ações que deram origem ao julgamento foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontam dificuldades para reorganizar escalas e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.

Fonte: CNN